O Habite-se, também chamado de Auto de Conclusão de Obra, é um documento que atesta que o imóvel foi construído ou reformado de acordo com as regras estabelecidas pela Prefeitura da cidade em que ele está localizado e está pronto para ser ocupado.

O Habite-se é de responsabilidade do proprietário legal do imóvel. Assim, no caso de imóvel na planta, é de responsabilidade da construtora que está tocando o projeto.

O documento deve ser solicitado após a conclusão das obras civis, após a emissão do Alvará pelo Corpo de Bombeiros e da Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal.

Se você comprou um imóvel na planta para instalar sua empresa, não se preocupe. É dever da construtora realizar todo esse processo e quando você receber as chaves do seu imóvel, toda a documentação já deverá estar regularizada.

E atenção: se você comprou o imóvel na planta e o Habite-se ainda não saiu, tente esperar para ocupar a edificação. Não receba o imóvel sem que haja a expedição do Habite-se e, consequentemente, sua averbação do registro do imóvel.

Agora, se você é o responsável pela construção, é preciso procurar os órgãos responsáveis pela emissão dessa documentação.

O Habite-se é um documento importante porque prova as condições de segurança do imóvel e atesta que ele está apto para ser ocupado. Ou seja, comprova que a edificação passou pelas vistorias necessárias e sua construção respeitou todas as normas sanitárias, ambientais, geológicas e estruturais.

Trata-se de um documento obrigatório e sua ausência pode acarretar penalidades. Por isso tudo, o Habite-se, além de ser essencial para o bom funcionamento do imóvel, também garante a tranquilidade e segurança do seu proprietário no que diz respeito a questões jurídicas.

Alvará de Construção em Jacareí | São José dos Campos | Santa Branca | Guararema | Diniz Engenharia e Serviços

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